sábado, 22 de julho de 2017

crónica n.º 6 professor Mário Frota

Resultado de imagem para mário frota"CLÁUSULAS MICROSCÓPICAS, IMPOSIÇÕES MISANTRÓPICAS"

Cláusulas microscópicas são as que povoam os “linguados” dos contratos prontos a assinar, dos contratos de adesão.
São cláusulas que escondem imposições, em regra abusivas, ditadas pela posição de senhorio económico de quem oferece produtos ou serviços no mercado de consumo.
“Misantrópicas” porque reflectem “aversão ao ser humano”, carácter “anti-social”, que esse é o significado do termo…
E, na verdade, tais cláusulas são, na sua essência, contrárias aos equilíbrios sociais que um qualquer contrato deve reflectir.
Os franceses diziam: “qui dit contractuel, dit juste”! “Quem diz contratual, diz justo”!
Porque era a vontade expressa pelas partes e, nessa medida, algo que repousava no equilíbrio do “toma lá, dá cá”!

A partir do instante em que a sociedade de massa impôs novas formas de contratação, o mais forte passou a impor a sua lei ao mais fraco (a ditar as cláusulas do contrato, de modo uniforme) sem hipótese de modificação ou adaptação.
Portugal tem lei (1985) a disciplinar as denominadas “condições gerais dos contratos”.
E teve-a ainda antes de a Comunidade Económica Europeia, ao tempo, haver “produzido” uma directiva (1993) com o fito de combater as cláusulas abusivas dos contratos pré-elaborados (em regra, pré-redigidos).
Mas nem por isso os denominados contratos de adesão deixam de surgir pejados de cláusulas abusivas.
Em mais de 31 anos de vigência da lei (22 de Fevereiro último) as acções instauradas, entre nós, estão a anos-luz das violações sucessivamente perpetradas contra os consumidores.
Há sobejos exemplos do acerto das decisões da judicatura neste particular.
No que toca à “fidelização” nos contratos de comunicações, duas decisões cumpre realçar:
• Guimarães (des. Araújo Barros): - “A cláusula de um contrato de adesão, que tem por objecto o fornecimento de serviço telefónico móvel com cedência de equipamentos, pela qual o predisponente estabelece a penalização de pagamento do valor dos equipamentos cedidos, bem como das prestações de consumo mínimo em falta até ao fim do prazo do contrato, caso o contrato venha a ser incumprido pelo cliente ou resolvido por razão a este imputável, é nula, …, por consagrar cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir.”
• Supremo (cons.º João Trindade): - “Alegando a [operadora] que a fixação da cláusula de permanência mínima (cláusula penal de fidelização) é justificada pelos custos incorridos com as infra-estruturas para prestação do serviço e com os equipamentos entregues ao cliente, é a mesma desproporcionada se abarca, não apenas o período de fidelização inicial, em que tais custos foram recuperados, mas também o período de renovação automática subsequente.”
Quando nos contratos de seguro surge cláusula a impor como “foro competente o de Lisboa ou Porto, consoante o que for considerado menos gravoso para o segurado”, os tribunais têm vindo a considerá-la, em termos relativos, como abusiva, já que para todos os não domiciliados em tais cidades há graves inconvenientes “sem o que os interesses da seguradora o justifiquem”.
Os contratos de aluguer de automóveis também estão pejados de cláusulas abusivas. O vulgo mal as detecta. E nem sempre o Ministério Público tem condições para propor as acções adequadas à supressão ou repressão de tais cláusulas. E as associações de consumidores independentes, sem meios, dificilmente o farão.

Mário Frota
O autor não adoptou o AO 90

domingo, 9 de julho de 2017

crónica n.º 5 professor Mário Frota

Resultado de imagem para mario frota defesa do consumidor“E as crianças, Senhor, porque lhes dais tantas dor,
porque permitis que as arvorem em consumidores?”

Parafraseando Augusto Gil…
Já Fernando Pessoa (in Liberdade):
“Grande é a poesia, a bondade e as danças,
Mas o melhor do mundo são as crianças, flores, música, o luar e o sol…”
“A MEO usa, numa das versões da campanha de comunicação em curso, uma CRIANÇA, que simula a infância de CR 7, seus jeitos e trejeitos, numa projecção para os dias que correm…
Será lícito fazê-lo?”
Afigura-se-nos que não!
Fundando-nos obviamente nas leis em vigor.

O Código da Publicidade di-lo no n.º 1 do seu artigo 14:
“A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.“
E, no n.º 2, se estabelece a regra segundo a qual
“Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”
Ademais, a Lei das Práticas Comerciais Desleais de 26 de Abril de 2008 dispõe, na alínea e) do seu artigo 12, sob a epígrafe “práticas comerciais em qualquer
circunstância, a regra nos termos da qual é “considerada agressiva, em qualquer circunstância, a prática que vise
“Incluir em anúncio publicitário uma exortação directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados”.

Ora, não se acede ao “tablet” sem que “os da casa” efectuem a assinatura do serviço ali oferecido. Logo, não haverá uma relação directa entre o menor, travestido de futebolista (o CR7 em criança) e o serviço em causa.
E, além do mais, usa-se a figura da criança para que “empontem” aos adultos o acesso serviço que, como brinde, traz acoplado o equipamento que se lhe destinará, pois claro!
Estes jogos, de tão subtis, parece escaparem ao vulgo. Mas afigura-se-nos que o que surge é algo nada conforme com as restrições e proibições que vedam o emprego das crianças (com maior propriedade, os menores) na publicidade. E a incitar directamente o menor a persuadir os pais ou terceiros a subscrever o serviço…
Ao Estado cumpre fazer observar a lei. À Direcção-Geral do Consumidor incumbem tais atribuições e competências. Urge frear os ímpetos aos anunciantes que se servem de todos os estratagemas para fraudar a lei.

Uma observação final: a concepção do anúncio é espectacular, nada de se lhe retirar o mérito, mas o que está em causa são valores outros por que cumpre pugnar…
Ainda que a muitos isto não “comova”! Pelo contrário…
Se “o melhor do mundo são as crianças”, deixem de explorar a sua candura, a sua inocência, a sua vulnerabilidade!

Mário Frota
O autor não adoptou o AO 90

crónica n.º 4 professor Mário Frota

Resultado de imagem para mario frota defesa do consumidorFACTURAS-SURPRESA? NÃO PAGAMOS, NÃO PAGAMOS!

Acompanhei a minha filha menor à Clínica X, de Leça da Palmeira, por indicação do médico assistente, a fim de fazer uma ressonância magnética.
Como subscrevi um “plano de saúde”, contas feitas, havia um pagamento a meu cargo de 74,30 €, como me foi indicado antes do exame. Concluída a ressonância, eis que surge a conta: para além da importância acordada, debitam-me mais 114,70€ de um exame complementar que entenderam, por sua alta recriação, fazer.

Nem o médico assistente foi tido nem achado na circunstância.
Trata-se, afinal, de uma importância para que não estava nem estou preparada e que me faz uma enorme diferença. No entanto, exigem-me o pagamento e ameaçam-me com o tribunal… E não sei o que fazer!”
Já nada surpreende nestas que outrora foram Terras de Santa Maria…
Quem contrata tem de ter previamente o quadro das cláusulas a que se obriga: o preço é elemento essencial do contrato. Mesmo nestes “negócios” da saúde! Ninguém pode ser prejudicado, mormente nestes casos em que é patente a fragilidade decorrente do estado de saúde própria ou de um próximo, numa exploração ignóbil que a lei proíbe e a deontologia não consente. Ninguém pode ser surpreendido relativamente aos encargos que tem de suportar ao contratar.
As pessoas têm de estar preparadas, têm de saber com que contar, com que linhas se cosem e não podem ser apanhadas de surpresa…
Aliás, o que a LDC – Lei de Defesa do Consumidor – diz a tal propósito, no seu artigo 9.º - A, em tema de pagamentos adicionais, é elucidativo:
“1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.
5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos
contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.”
Daí que não tenha de pagar.
E os valores, como no Brasil, deveriam ser restituídos em dobro, como adequada sanção pela ganância revelada.
Recuse-se, pois, a pagar, ao jeito dos estudantes ante a contestação às propinas:
NÃO PAGAMOS. NÃO PAGAMOS!
Aliás, quem cobra o que não deve comete o crime de especulação. Para o qual se define uma moldura penal que deveria ser mais severa: prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
Registe-se que cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 e 500 € a fixar em função da situação económica e financeira do condenado.
Para tanto, deve consignar no LIVRO DE RECLAMAÇÕES os factos. E denunciá-los ainda tanto à ERS – Entidade Reguladora da Saúde, sediada no Porto, como ao Ministério Público.


Mário Frota
O autor não adoptou o AO 90

quinta-feira, 22 de junho de 2017

crónica nº 3 professor Mário Frota


Resultado de imagem para mario frota defesa do consumidor  "Sem vislumbre de futuro quem se fia no seguro"


Um acidente fortuito em que responsabilidade alguma se poderia imputar ao sinistrado.
Abalroado em sua mão por veículo que mudara de faixa “transpondo” um traço contínuo.
Declaração amigável: a remessa à seguradora com todas as especificações. Mediador diligente. Expediente promovido sem detença. Da seguradora G, porém, após a peritagem, instruções para reparação da viatura, no quadro da Indemnização Directa ao Segurado.
E quanto ao veículo de substituição?
Só durante os 4 dias de reparação. A contagem dos 4 dias começaria, afinal, após uma semana de imobilização do veículo mercê da importação de painéis e portas da Capital.
Conclusão: o lesado, a quem culpa alguma se reconhecera, ficaria duplamente prejudicado porque sem hipótese de se fazer transportar durante uma semana, a menos que arcasse com os inerentes encargos do seu bolso. Reclamação deduzida por telefone para a Seguradora G. Decisão na hora: se tivesse optado por “oficina convencionada”, teria direito a veículo de substituição durante o período de imobilização. Como não optou, não pode a seguradora atender a pretensão. Que peça na oficina de reparação um veículo, se o entender. O curioso é que ninguém, absolutamente ninguém, advertira o lesado de que tal se passaria assim. Com notório prejuízo dos seus interesses patrimoniais e morais.
Ou seja, não houve informação prévia e o consumidor não poderia razoavelmente prever esta decisão-surpresa…

Modelar decisão, a do gestor de sinistros. Modelar, sem dúvida! E de aplaudir a mãos ambas…
Note-se que estamos a falar da seguradora do lesado, que será naturalmente reembolsada na íntegra pela do lesante (isto é, de quem causou o acidente e dele foi exclusivamente responsável). E de nada valeu ao lesado estrebuchar: ficou entregue à sua sorte.
E, na segunda-feira imediata, as instruções transmitidas por SMS para que fosse levantar um veículo correspondente ao sinistrado à empresa de locação Ec. Ali chegado, o consumidor teve de assumir um ror compromissos que, não fora o acidente, jamais suportaria:
- A celebração de um contrato de adesão, aliás, prenhe de ilegalidades, como facilmente se reconhece perante o texto em letra francamente ilegível;
- O depósito de uma caução de 100 €;
- A assunção de uma franquia de 2.100€, em caso de acidente com o veículo locado de que resultem danos;
Na realidade, a circunstância de ter sido vítima de um acidente como que amplia os prejuízos e coloca-o em posição de desfavor. A seguradora desprotege-o de todo. Cria-lhe mais embaraços ainda. E a única “culpa” do lesado foi o ter passado no local errado, no momento errado. Há neste particular um fardo imenso a pesar sobre a vítima, que nada pode, aliás, justificar. Eis-nos perante uma prática naturalmente agressiva, à semelhança de outra, taxativamente prevista na Lei das Práticas Desleais:
“obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais”.
E a tal prática corresponde coima de 3.000 a 44 891,81 €, por se tratar de uma sociedade mercantil. E sanções acessórias. Estranho modo de vida, o das seguradoras. E, afinal, dos segurados que, perante as circunstâncias, ficam “sós, no mato e sem cachorro”…


Mário Frota
O autor não adoptou o AO 90

IV Estágio de Verão - Orquestra Milheiroense



O quarto Estágio de Verão da Orquestra Milheiroense realiza-se de 23 a 29 de julho 2017, e tem já as inscrições em aberto!

Mais informações: verificar contacto no cartaz.